REsp 2042907 - DECISAO

REsp 2042907 - DECISAO

O recurso especial foi provido apenas para anular o acórdão do Tribunal de origem que não conheceu da apelação, pois o incidente de restituição de coisa apreendida está sujeito a apelação nos termos do art. 593, II, do CPP, mas o STJ não pode conhecer do mérito sem reexaminar provas, vedado pela Súmula 7, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para decisão com análise fundamentada do mérito.

Parties
Recorrente: MATHEUS CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial apenas para anular o acórdão do Tribunal de origem que julgou o recurso de apelação, determinando a remessa dos autos para que seja proferida decisão contendo a análise fundamentada do mérito.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Apelação, Inquérito Policial, Súmula Nº 7/stj, Art. 593, II, CPP
Processo Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Apelação Inquérito Policial Súmula Nº 7/stj Art. 593, Ii, CPP

Case Brief

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Parties

MATHEUS CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão sobre restituição de bens apreendidos
  2. 2 Possibilidade de devolução de arma apreendida durante inquérito
  3. 3 Limitações do STJ para reexaminar provas nos recursos especiais (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido apenas para anular o acórdão do Tribunal de origem que não conheceu da apelação, pois o incidente de restituição de coisa apreendida está sujeito a apelação nos termos do art. 593, II, do CPP, mas o STJ não pode conhecer do mérito sem reexaminar provas, vedado pela Súmula 7, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para decisão com análise fundamentada do mérito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial apenas para anular o acórdão do Tribunal de origem que julgou o recurso de apelação, determinando a remessa dos autos para que seja proferida decisão contendo a análise fundamentada do mérito.

Orders

  • Anulação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não conheceu da apelação; remessa dos autos ao Tribunal de origem para proferir decisão com análise fundamentada do mérito.