REsp 2181601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação mínima de que não estava comprovada a ausência de relação direta entre a empresa e os investigados, permanecendo fundada a restrição judicial para evitar a alienação dos veículos; além disso, o exame aprofundado do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7 Do STJ, Medida Assecuratória, Revolvimento Fático Probatório, Restrição Judicial (renajud)
Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7 Do STJ Medida Assecuratória Revolvimento Fático Probatório Restrição Judicial (renajud)

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de restrição judicial sobre veículos pertencentes a empresa não investigada diante de indícios de relação direta com investigados
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 Fundamentação e alcance do poder geral de cautela do magistrado para imposição de medidas assecuratórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação mínima de que não estava comprovada a ausência de relação direta entre a empresa e os investigados, permanecendo fundada a restrição judicial para evitar a alienação dos veículos; além disso, o exame aprofundado do envolvimento dos veículos demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a restrição judicial sobre os veículos no sistema RENAJUD