AREsp 3015310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque acolher o pedido de restituição demandaria revolver o acervo fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias registraram ausência de comprovação da propriedade e existência de indícios de interesse processual na manutenção da apreensão, nos termos do art. 118 do CPP.

Parties
Agravante: BRENNO SHERLICK PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Apreensão Cautelar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Arts. 118 120 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Apreensão Cautelar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Arts. 118 120 Do CPP

Case Brief

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Parties

BRENNO SHERLICK PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir revolvimento de prova
  3. 3 Comprovação da propriedade e origem lícita dos bens apreendidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque acolher o pedido de restituição demandaria revolver o acervo fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias registraram ausência de comprovação da propriedade e existência de indícios de interesse processual na manutenção da apreensão, nos termos do art. 118 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.