AREsp 2864544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias concluiram pela existência de indícios de utilização do veículo na prática delitiva, o que justifica a manutenção da apreensão enquanto o bem interessar ao processo, nos termos do art. 118 do CPP, e porque acolher a pretensão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA VALDETE DA SILVA; Possuidor: Carlos Eduardo Ribeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise De Mérito Quanto À Restituição De Bem Apreendido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Artigo 118 Do CPP, Súmula 7/stj, Vínculo Do Bem Com a Prática Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Restituição De Bens Apreendidos Artigo 118 Do CPP Súmula 7/stj Vínculo Do Bem Com a Prática Delitiva Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA VALDETE DA SILVA

Agravante

Carlos Eduardo Ribeiro

Possuidor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise De Mérito Quanto À Restituição De Bem Apreendido

Legal Issues

  1. 1 Pode ser restituído veículo apreendido antes do trânsito em julgado da sentença final?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 118 do Código de Processo Penal ao caso concreto
  3. 3 É possível a revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias concluiram pela existência de indícios de utilização do veículo na prática delitiva, o que justifica a manutenção da apreensão enquanto o bem interessar ao processo, nos termos do art. 118 do CPP, e porque acolher a pretensão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.