AREsp 2968403 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: superados os óbices formados pelas Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto à admissibilidade, o recurso especial não pôde ser conhecido em razão da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido assenta também em fundamento constitucional (art. 243 da CF) suficiente para mantê-lo e tal fundamento não foi impugnado por recurso extraordinário.

Parties
Agravante / Recorrente: ROBSON BUENO DE MOURA; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Perdimento De Bens, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Restituição De Bens Apreendidos Perdimento De Bens Súmula 126/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ROBSON BUENO DE MOURA

Agravante / Recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de bens apreendidos a terceiro de boa-fé
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: superados os óbices formados pelas Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto à admissibilidade, o recurso especial não pôde ser conhecido em razão da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido assenta também em fundamento constitucional (art. 243 da CF) suficiente para mantê-lo e tal fundamento não foi impugnado por recurso extraordinário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.