HC 1008911 - ACORDAO

HC 1008911 - ACORDAO

Inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir, o habeas corpus é via inadequada para pleitos de restituição de bens apreendidos; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento, Manutenção Da Decisão Agravada Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Incabibilidade Do Habeas Corpus Para Bens, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Incabibilidade Do Habeas Corpus Para Bens Liberdade De Locomoção

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento, Manutenção Da Decisão Agravada Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para pleito de restituição de bens apreendidos quando não há risco à liberdade de locomoção?

Ratio Decidendi

Inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir, o habeas corpus é via inadequada para pleitos de restituição de bens apreendidos; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.