HC 1019638 - DECISAO

HC 1019638 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetivava a restituição de bem apreendido, matéria de natureza patrimonial que não afeta diretamente a liberdade de locomoção e, portanto, não é adequada à via estreita do habeas corpus, além de poder ser atacada por recursos próprios; aplicou-se o art. 34, XX do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: ZULEIKA MEIRINHO; Réu: CARLOS JOSÉ ZUNINO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Competência Territorial, Prova Telemática, Alienação Fiduciária
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Competência Territorial Prova Telemática Alienação Fiduciária

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Parties

ZULEIKA MEIRINHO

Paciente

CARLOS JOSÉ ZUNINO

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para pleitear restituição de bens apreendidos
  2. 2 legitimidade do réu para pleitear direito alheio sobre bem objeto de alienação fiduciária
  3. 3 validade da apreensão de dados telemáticos com autorização judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetivava a restituição de bem apreendido, matéria de natureza patrimonial que não afeta diretamente a liberdade de locomoção e, portanto, não é adequada à via estreita do habeas corpus, além de poder ser atacada por recursos próprios; aplicou-se o art. 34, XX do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.