AREsp 2902374 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a apreciação da pretensão do recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório e das provas apreciadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Art. 118 Do CPP, Propriedade E Prova Documental
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Art. 118 Do CPP Propriedade E Prova Documental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

empresa agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 Requisitos legais para a restituição de bens apreendidos (comprovação de propriedade, ausência de interesse da investigação, não serem instrumentos ou produto do crime)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para obstar o reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a apreciação da pretensão do recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório e das provas apreciadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.