RMS 75089 - DECISAO

RMS 75089 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança por ser incabível a via mandamental contra decisão judicial recorrível (art. 5º, II, Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF) e por não haver ilegalidade manifesta na decisão que condicionou a restituição do veículo ao depósito judicial dos valores pagos pelo devedor fiduciante, medida justificada pela existência de indícios de que tais quantias têm origem ilícita e pela necessidade de resguardar eventual reparação das vítimas, estando a exigência fundada no art. 678, parágrafo único, do CPC aplicado subsidiariamente.

Parties
Impetrante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Devedora Fiduciante: MARVILA SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário/decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Cabimento Do Mandado De Segurança, Necessidade De Depósito Judicial/caução, Interferência Da Esfera Penal Na Execução Civil, Alienação Antecipada De Bens
Processo Penal Processo Civil Mandado De Segurança Direito Civil (alienação Fiduciária) Restituição De Bens Apreendidos Cabimento Do Mandado De Segurança Necessidade De Depósito Judicial/caução Interferência Da Esfera Penal Na Execução Civil +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Impetrante/recorrente

MARVILA SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA

Devedora Fiduciante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial recorrível
  2. 2 possibilidade de restituição de bem apreendido condicionada à consignação judicial de valores recebidos
  3. 3 proteção do interesse das vítimas mediante depósito judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança por ser incabível a via mandamental contra decisão judicial recorrível (art. 5º, II, Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF) e por não haver ilegalidade manifesta na decisão que condicionou a restituição do veículo ao depósito judicial dos valores pagos pelo devedor fiduciante, medida justificada pela existência de indícios de que tais quantias têm origem ilícita e pela necessidade de resguardar eventual reparação das vítimas, estando a exigência fundada no art. 678, parágrafo único, do CPC aplicado subsidiariamente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se