REsp 2215952 - DECISAO

REsp 2215952 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque houve fato superveniente (reforma pelo STJ do acórdão que absolvera o recorrido) que eliminou o título judicial que embasava o pedido de restituição; além disso, a origem dos bens estava comprovadamente vinculada ao furto ao Banco Central em Fortaleza/CE, e a restituição exige prova inequívoca da origem lícita, não sendo suficiente a simples absolvição por questões técnicas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: EDMILSON DOS SANTOS VIEIRA; Interveniente: BANCO CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Lavagem De Dinheiro, Mandado De Segurança, Revisão Criminal, Prova Da Origem Lícita, Perdimento De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Lavagem De Dinheiro Mandado De Segurança Revisão Criminal Prova Da Origem Lícita Perdimento De Bens

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

EDMILSON DOS SANTOS VIEIRA

Recorrido

BANCO CENTRAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição em sede de revisão criminal é suficiente para autorizar a restituição de bens cuja origem é ilícita
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP) pelo Tribunal de origem
  3. 3 Efeito da reforma, pelo STJ, do acórdão que absolveu o recorrido como fato superveniente que elimina o título judicial de restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque houve fato superveniente (reforma pelo STJ do acórdão que absolvera o recorrido) que eliminou o título judicial que embasava o pedido de restituição; além disso, a origem dos bens estava comprovadamente vinculada ao furto ao Banco Central em Fortaleza/CE, e a restituição exige prova inequívoca da origem lícita, não sendo suficiente a simples absolvição por questões técnicas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição dos bens.
  • Publique-se.