AREsp 3031793 - DECISAO

AREsp 3031793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da aquisição lícita do veículo e pela existência de indícios de que o bem seria produto de ilícito penal; a tentativa de afastar tais conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente Especial: SUPER MACHADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova Da Licitude Dos Recursos, Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório)
Direito Processual Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Restituição De Bens Apreendidos Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Da Licitude Dos Recursos Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPER MACHADO LTDA

Agravante/recorrente Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se estava comprovada a aquisição lícita do veículo apreendido
  2. 2 se o bem ainda interessava ao processo
  3. 3 se havia indícios de que o veículo fosse proveito de ilícito penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da aquisição lícita do veículo e pela existência de indícios de que o bem seria produto de ilícito penal; a tentativa de afastar tais conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.