HC 1035746 - DECISAO
O habeas corpus não é o meio adequado para pleitear restituição de bens apreendidos, pois tal pretensão não atinge a liberdade de locomoção e demanda análise do acervo fático-probatório pelas instâncias competentes; assim, o habeas corpus não é conhecido.
- Parties
- Paciente: ADILSON ROBERTO HAAG; Paciente: ANGÉLICA SANDMANN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Restituição De Bens Apreendidos, Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Análise Fático Probatória
Case Brief
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Parties
ADILSON ROBERTO HAAG
Paciente
ANGÉLICA SANDMANN
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para restituição de bens apreendidos quando não há ameaça à liberdade de locomoção
- 2 competência e vias adequadas para pleito de restituição de bens apreendidos e necessidade de análise do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é o meio adequado para pleitear restituição de bens apreendidos, pois tal pretensão não atinge a liberdade de locomoção e demanda análise do acervo fático-probatório pelas instâncias competentes; assim, o habeas corpus não é conhecido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- liminar indeferida
- habeas corpus não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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