REsp 1985408 - DECISAO

REsp 1985408 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem fundamentou-se na ausência de prova suficiente e idônea da licitude da origem dos bens apreendidos; reconhecer a licitude demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado no recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SOFTPAYTECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Medidas Cautelares Patrimoniais, Prova Da Origem Lícita De Bens, Art. 118 Do CPP, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Medidas Cautelares Patrimoniais Prova Da Origem Lícita De Bens Art. 118 Do CPP Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SOFTPAYTECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se cabe restituição de bens apreendidos por ausência de prova da sua origem lícita
  2. 2 Se a falta de denúncia dos dirigentes da empresa afasta o interesse processual para manutenção da apreensão
  3. 3 Se é possível reexaminar o acervo probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem fundamentou-se na ausência de prova suficiente e idônea da licitude da origem dos bens apreendidos; reconhecer a licitude demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado no recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.