AREsp 2999333 - DECISAO

AREsp 2999333 - DECISAO

O Tribunal de origem constatou fundadas dúvidas quanto à origem lícita dos recursos empregados na aquisição dos veículos e quanto à efetiva propriedade, autorizou o uso dos bens pela Polícia Federal com fundamento no art. 133-A do CPP e, diante da necessidade de não reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve a indisponibilidade; assim decidiu-se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ELAINE RIBEIRO BARBOSA; Recorrente: WESLEY MERSCHER ARAÚ JO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Utilização De Bens Apreendidos Pela Autoridade Policial, Nomeação De Fieis Depositários, Súmula 7/stj, Apreensão Cautelar De Bens
Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Utilização De Bens Apreendidos Pela Autoridade Policial Nomeação De Fieis Depositários Súmula 7/stj Apreensão Cautelar De Bens

Case Brief

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Parties

ELAINE RIBEIRO BARBOSA

Recorrente

WESLEY MERSCHER ARAÚ JO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se os veículos apreendidos devem ser restituídos antes do trânsito em julgado
  2. 2 Se os recorrentes podem ser nomeados fiéis depositários dos bens apreendidos
  3. 3 Se é possível reexaminar o acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou fundadas dúvidas quanto à origem lícita dos recursos empregados na aquisição dos veículos e quanto à efetiva propriedade, autorizou o uso dos bens pela Polícia Federal com fundamento no art. 133-A do CPP e, diante da necessidade de não reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve a indisponibilidade; assim decidiu-se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.