HC 1031812 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o pedido de restituição de bens não se relaciona à liberdade de locomoção e, portanto, não é causa apropriada para o habeas corpus, sendo necessária a via própria para reexame de fatos e provas; não há ato concreto atentatório à liberdade que justifique o writ de ofício.

Parties: Paciente: RAFAEL COELHO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0002131-57.2020.8.26.0224)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Restituição De Bens Apreendidos, Cabimento Do Habeas Corpus, Nulidade De Interceptações Telefônicas, Ônus Da Prova Sobre Origem Ilícita Dos Bens, Liberdade De Locomoção

Processo Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Cabimento Do Habeas Corpus Nulidade De Interceptações Telefônicas Ônus Da Prova Sobre Origem Ilícita Dos Bens Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

RAFAEL COELHO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0002131-57.2020.8.26.0224)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus para pedido de restituição de bens apreendidos
2 necessidade de reexame fático-probatório para devolução de bens
3 efeitos da nulidade das interceptações telefônicas sobre atos subsequentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.