RMS 76488 - ACORDAO

RMS 76488 - ACORDAO

O mandado de segurança não foi conhecido porque existe recurso próprio (apelação, art. 593, II, do CPP) apto ao reexame da decisão que indefere restituição de bem apreendido, incidindo a Súmula n. 267 do STF; além disso, o art. 118 do CPP impede a restituição antes do trânsito em julgado, e não há fatos novos ou teses que justifiquem afastar essa jurisprudência.

Parties
Agravante: TELMA REGINA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025); Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 267 Do STF, Art. 593, II, Do CPP, Art. 118 Do CPP
Processo Penal Mandado De Segurança Recursos Restituição De Bens Apreendidos Súmula 267 Do STF Art. 593, Ii, Do CPP Art. 118 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELMA REGINA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025); Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão que indefere restituição de bem apreendido
  2. 2 Recurso cabível: apelação nos termos do art. 593, II, do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 267 do STF e do art. 118 do CPP para vedar restituição antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido porque existe recurso próprio (apelação, art. 593, II, do CPP) apto ao reexame da decisão que indefere restituição de bem apreendido, incidindo a Súmula n. 267 do STF; além disso, o art. 118 do CPP impede a restituição antes do trânsito em julgado, e não há fatos novos ou teses que justifiquem afastar essa jurisprudência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada