AREsp 2627491 - ACORDAO

AREsp 2627491 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou motivação idônea e suficiente (não houve omissão) e porque os bens apreendidos ainda interessam ao processo nos termos do art. 118 do CPP, havendo possibilidade de novas diligências e de perdimento do bem; não se verificou reformatio in pejus.

Parties
Agravante: CASADO MARIN TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Omissão/ausência De Fundamentação (art. 619 Do Cpp), Reformatio in Pejus, Súmula N. 7/stj, Interesse Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Omissão/ausência De Fundamentação (art. 619 Do Cpp) Reformatio in Pejus Súmula N. 7/stj Interesse Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASADO MARIN TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se restituir bens apreendidos antes do trânsito em julgado quando ainda interessam ao processo?
  2. 2 Houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 619 do CPP)?
  3. 3 Ocorreu reformatio in pejus por inovação de fundamentação?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou motivação idônea e suficiente (não houve omissão) e porque os bens apreendidos ainda interessam ao processo nos termos do art. 118 do CPP, havendo possibilidade de novas diligências e de perdimento do bem; não se verificou reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não restituição dos bens apreendidos enquanto interessarem ao processo