AREsp 2861797 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ impede o conhecimento do recurso por vedar o reexame de matéria fático-probatória e por haver consonância com a jurisprudência da Corte; por fim, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, obstando o conhecimento com fundamento no art. 105, III, "c", da CF.

Parties
Agravante: Agravante; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Súmulas, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Súmulas Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ impede o conhecimento do recurso por vedar o reexame de matéria fático-probatória e por haver consonância com a jurisprudência da Corte; por fim, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, obstando o conhecimento com fundamento no art. 105, III, "c", da CF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se