AREsp 3058891 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o óbice apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ; além disso, a alegação de que os bens não interessariam ao processo dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial), ante a conclusão do Tribunal a quo de que os bens mostravam pertinência com o fato apurado e indícios de utilização como instrumento do crime.

Parties
Agravante: CAIO BRUNNER DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reexame Fático Probatório, Arts. 118 E 120 Do CPP, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Porte Ilegal De Arma De Fogo Reexame Fático Probatório Arts. 118 E 120 Do CPP +1 more

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Parties

CAIO BRUNNER DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 possibilidade condicionada de restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado (arts. 118 e 120 do CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o óbice apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ; além disso, a alegação de que os bens não interessariam ao processo dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial), ante a conclusão do Tribunal a quo de que os bens mostravam pertinência com o fato apurado e indícios de utilização como instrumento do crime.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Intimem-se