AREsp 2968537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais e por terem sido impugnados os fundamentos da inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (óbi ce da Súmula 7/STJ) e, ademais, por deficiência de fundamentação ao não demonstrar correlação entre os arts. 240/241/243 do CPP e os fundamentos fáticos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Guilherme Sousa Santana; Órgão Recorrido: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Guilherme Sousa Santana

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por realização em local diverso do autorizado no mandado
  2. 2 existência de interesse processual para manutenção da apreensão (art. 118 CPP)
  3. 3 inadequação da via recursal e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais e por terem sido impugnados os fundamentos da inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (óbi ce da Súmula 7/STJ) e, ademais, por deficiência de fundamentação ao não demonstrar correlação entre os arts. 240/241/243 do CPP e os fundamentos fáticos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.