AREsp 3063262 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impossibilidade de exame de ofensa constitucional; aplicação da Súmula 7; falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), incorrendo na ausência de dialeticidade exigida, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: IZABELLA DEVOTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Restituição De Bens Apreendidos, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Perícia Criminal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
IZABELLA DEVOTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de restituição de bens apreendidos durante investigação
- 2 exigência de prova da titularidade para restituição
- 3 ônus da prova sobre imprescindibilidade dos bens para a investigação
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impossibilidade de exame de ofensa constitucional; aplicação da Súmula 7; falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), incorrendo na ausência de dialeticidade exigida, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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