RMS 77074 - DECISAO

RMS 77074 - DECISAO

O mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial que indeferiu restituição de bem apreendido quando há recurso próprio e quando é necessária dilação probatória para comprovar propriedade e licitude da origem do bem; não estando demonstrado direito líquido e certo, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: THIAGO SILVA RODRIGUES; Impetrado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No STJ (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Competência Recursal, Súmula 267/stf, Prova Pré Constituída E Necessidade De Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Constitucional Restituição De Bens Apreendidos Competência Recursal Súmula 267/stf Prova Pré Constituída E Necessidade De Dilação Probatória

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Parties

THIAGO SILVA RODRIGUES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No STJ (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à restituição de veículo apreendido
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para impugnar decisão judicial que indeferiu restituição
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para comprovar propriedade e licitude da origem do bem

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial que indeferiu restituição de bem apreendido quando há recurso próprio e quando é necessária dilação probatória para comprovar propriedade e licitude da origem do bem; não estando demonstrado direito líquido e certo, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.