RMS 77384 - DECISAO

RMS 77384 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança não é via adequada para substituir recurso próprio quando há possibilidade de apelação com efeito suspensivo e porque o impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída e de forma inequívoca, a propriedade lícita e a origem dos valores apreendidos, havendo dúvidas que autorizam a manutenção da apreensão nos termos do art. 118 do CPP.

Parties
Impetrante/recorrente: ANDRÉ LEITE MOLON; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Busca E Apreensão, Cabimento Do Mandado De Segurança, Art. 118 Do CPP, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Processual Penal Mandado De Segurança Restituição De Bens Apreendidos Busca E Apreensão Cabimento Do Mandado De Segurança Art. 118 Do CPP Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LEITE MOLON

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo
  2. 2 requisitos para a restituição de bens apreendidos (propriedade lícita, licitude da origem e ausência de interesse para a persecução penal)
  3. 3 insuficiência de prova pré-constituída para comprovar direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança não é via adequada para substituir recurso próprio quando há possibilidade de apelação com efeito suspensivo e porque o impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída e de forma inequívoca, a propriedade lícita e a origem dos valores apreendidos, havendo dúvidas que autorizam a manutenção da apreensão nos termos do art. 118 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Dê-se ciência desta decisão ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS (processo cautelar n. 5153807-53.2024.8.21.0001)