HC 1054585 - DECISAO

HC 1054585 - DECISAO

Não se demonstrou ato concreto, atual ou iminente de restrição ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente; a pretensão de nulidade da apreensão/extração e de restituição de coisa apreendida não guarda correlação direta com o direito de ir e vir, tornando o habeas corpus via imprópria para tal pleito.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão/SC; Co Apelante: Juliana Cardoso; Proprietário Do Imóvel: Guilherme Orlandi de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Admitida; Liminar Indeferida; Agravo Regimental Apreciado
Outcome
Impetração não pode ser admitida; indeferido o pedido liminar; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Liberdade De Locomoção, Apreensão De Aparelhos Telefônicos, Extração Telemática De Dados, Mandado De Busca E Apreensão, Fishing Expedition
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Liberdade De Locomoção Apreensão De Aparelhos Telefônicos Extração Telemática De Dados Mandado De Busca E Apreensão Fishing Expedition

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Parties

LUCAS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão/SC

Juízo De Origem

Juliana Cardoso

Co Apelante

Guilherme Orlandi de Souza

Proprietário Do Imóvel

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Admitida; Liminar Indeferida; Agravo Regimental Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir restituição de bens apreendidos
  2. 2 licitude da apreensão de aparelho telefônico e da extração telemática
  3. 3 extrapolação dos limites do mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não se demonstrou ato concreto, atual ou iminente de restrição ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente; a pretensão de nulidade da apreensão/extração e de restituição de coisa apreendida não guarda correlação direta com o direito de ir e vir, tornando o habeas corpus via imprópria para tal pleito.

Court Disposition

Impetração não pode ser admitida; indeferido o pedido liminar; agravo regimental não provido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Agravo regimental não provido.