AREsp 3058891 - DECISAO

AREsp 3058891 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando impugnação genérica que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, a manutenção da apreensão dos bens foi fundada nas premissas fáticas e na disciplina dos arts. 118 e 120 do CPP, sendo a eventual desconstituição dessas premissas dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CAIO BRUNNER DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Artigos 118 E 120 Do CPP, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Restituição De Bens Apreendidos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO BRUNNER DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 reexame fático-probatório vedado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando impugnação genérica que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, a manutenção da apreensão dos bens foi fundada nas premissas fáticas e na disciplina dos arts. 118 e 120 do CPP, sendo a eventual desconstituição dessas premissas dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Intimem-se.