AREsp 3063305 - DECISAO

AREsp 3063305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre nulidade das provas decorrente de ingresso domiciliar ilícito não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância), além de ser vedado ao STJ examinar, para fins de prequestionamento, ofensa a dispositivos constitucionais que competem ao Supremo Tribunal Federal; ainda, a decisão de audiência de custódia não vincula o titular da ação penal e não afasta a impossibilidade de supressão de instância.

Parties
Agravante: LUCAS BESERRA DE MAGALHÃES e outro; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargante: DÉCIO SITTA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Nulidade De Provas, Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Recurso Especial
Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Nulidade De Provas Audiência De Custódia Supressão De Instância Recurso Especial

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Parties

LUCAS BESERRA DE MAGALHÃES e outro

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

DÉCIO SITTA SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 restituição de bens apreendidos durante investigação
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da nulidade de provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado quando não arguida na instância ordinária
  3. 3 omissão em embargos de declaração e efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre nulidade das provas decorrente de ingresso domiciliar ilícito não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância), além de ser vedado ao STJ examinar, para fins de prequestionamento, ofensa a dispositivos constitucionais que competem ao Supremo Tribunal Federal; ainda, a decisão de audiência de custódia não vincula o titular da ação penal e não afasta a impossibilidade de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.