AREsp 3058891 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CAIO BRUNNER DA SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CAIO BRUNNER DA SILVA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
- 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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