RHC 195144 - DECISAO

RHC 195144 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o habeas corpus é via inadequada para acelerar decisões ou pleitear restituição de bens apreendidos quando não há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; os impetrantes estão em liberdade e não foram denunciados na ação penal originária, devendo questões patrimoniais tramitar pelo incidente previsto no CPP arts. 118 e seguintes.

Parties
Recorrente: CLEBER GUSMÃO DE OLIVEIRA; Recorrente: CRISTIANO BARBOZA DA SILVA; Recorrente: DIEGO ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES; Recorrente: GEORGE SANTOS DA SILVA; Recorrente: JONATHAN SOARES LUCAS; Recorrente: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA GOMES JÚNIOR; Recorrente: PAULO ROGÉRIO DA COSTA LOPES FILHO; Recorrente: ROGER DA SILVA DE LIMA; Recorrente: ROGERIO DE OLIVEIRA BARBOSA; Recorrente: SALOMÃO DA SILVA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Incidente De Restituição De Coisas Apreendidas (arts. 118 E Ss. Do Cpp), Inadequação Da Via Eleita, Excesso De Prazo Na Constrição Patrimonial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos Incidente De Restituição De Coisas Apreendidas (arts. 118 E Ss. Do Cpp) Inadequação Da Via Eleita Excesso De Prazo Na Constrição Patrimonial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBER GUSMÃO DE OLIVEIRA

Recorrente

CRISTIANO BARBOZA DA SILVA

Recorrente

DIEGO ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES

Recorrente

GEORGE SANTOS DA SILVA

Recorrente

JONATHAN SOARES LUCAS

Recorrente

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA GOMES JÚNIOR

Recorrente

PAULO ROGÉRIO DA COSTA LOPES FILHO

Recorrente

ROGER DA SILVA DE LIMA

Recorrente

ROGERIO DE OLIVEIRA BARBOSA

Recorrente

SALOMÃO DA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pleitear restituição de bens apreendidos
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus por excesso de prazo na constrição patrimonial
  3. 3 ação adequada para obtenção de perícias e restituição de bens apreendidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o habeas corpus é via inadequada para acelerar decisões ou pleitear restituição de bens apreendidos quando não há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; os impetrantes estão em liberdade e não foram denunciados na ação penal originária, devendo questões patrimoniais tramitar pelo incidente previsto no CPP arts. 118 e seguintes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal