AREsp 3167573 - DECISAO

AREsp 3167573 - DECISAO

Parties
Agravante: FRANCISCO AURELIO SAMPAIO SANTIAGO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido (negado Provimento Na Parte Conhecida)
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Tráfico De Drogas, Interesse Processual, Nomeação De Fiel Depositário, Súmula 7/stj, Omissão Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Tráfico De Drogas Interesse Processual Nomeação De Fiel Depositário Súmula 7/stj Omissão Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO AURELIO SAMPAIO SANTIAGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido (negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual sobre bem apreendido
  2. 2 Possibilidade de restituição de veículo antes do trânsito em julgado da sentença
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória