AREsp 3091930 - DECISAO

AREsp 3091930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, tendo o Tribunal de origem identificado indícios de origem ilícita do veículo, concluiu-se que a reforma da decisão para determinar a restituição exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JANAINA SILVA OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Confisco De Bens Vinculados Ao Tráfico, Incidência Da Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares (busca E Apreensão) Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas Restituição De Bens Apreendidos Confisco De Bens Vinculados Ao Tráfico Incidência Da Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANAINA SILVA OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Restituição de bem apreendido (veículo) diante de alegação de origem lícita
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova nesta instância
  3. 3 Possibilidade de confisco de bens vinculados ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo o Tribunal de origem identificado indícios de origem ilícita do veículo, concluiu-se que a reforma da decisão para determinar a restituição exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.