ReCoAp 126 - DECISAO

ReCoAp 126 - DECISAO

Como o aparelho celular foi devidamente periciado e o Ministério Público Federal não se manifestou pela manutenção do bem no interesse da investigação, concedeu-se a restituição do bem apreendido.

Parties
Requerente: Rui da Rocha Meira; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Restituição De Coisas Apreendidas / Decisão
Outcome
Pedido de restituição deferido
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Perícia, Inquérito Policial
Processo Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Perícia Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

Rui da Rocha Meira

Requerente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Pedido De Restituição De Coisas Apreendidas / Decisão

Legal Issues

  1. 1 restituição de bem apreendido
  2. 2 manifestação do Ministério Público nos termos do art. 120, §3º do CPP
  3. 3 perícia do objeto apreendido

Ratio Decidendi

Como o aparelho celular foi devidamente periciado e o Ministério Público Federal não se manifestou pela manutenção do bem no interesse da investigação, concedeu-se a restituição do bem apreendido.

Court Disposition

Pedido de restituição deferido

Orders

  • Defiro o pedido de restituição do bem apreendido no bojo do Inquérito n. 1.199/DF, nos termos em que requerido às fls. 3-5.
  • À Coordenadoria da Corte Especial para as providências necessárias.