RMS 64559 - DECISAO

RMS 64559 - DECISAO

Não ficou comprovada, de forma líquida e certa, a origem lícita do veículo apreendido em investigação por organização criminosa e tráfico de drogas; aplica-se o art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal autorizando o confisco de bens apreendidos nessa hipótese; ademais, o mandado de segurança não é meio adequado para suprir matéria que demanda dilação probatória ou é objeto de recurso, razão pela qual se nega provimento ao recurso e se denega a ordem.

Parties
Impetrante: Lourenço Alairton Soares; Impetrado: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sapiranga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Confisco, Tráfico De Drogas, Mandado De Segurança
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Restituição De Bens Apreendidos Confisco Tráfico De Drogas Mandado De Segurança

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Parties

Lourenço Alairton Soares

Impetrante

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sapiranga

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de veículo apreendido em investigação por tráfico de drogas
  2. 2 alcance e aplicação do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal (confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico)
  3. 3 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial recorrível

Ratio Decidendi

Não ficou comprovada, de forma líquida e certa, a origem lícita do veículo apreendido em investigação por organização criminosa e tráfico de drogas; aplica-se o art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal autorizando o confisco de bens apreendidos nessa hipótese; ademais, o mandado de segurança não é meio adequado para suprir matéria que demanda dilação probatória ou é objeto de recurso, razão pela qual se nega provimento ao recurso e se denega a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Denegar a ordem
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança