REsp 1896437 - DECISAO

REsp 1896437 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os documentos pretensamente a serem restituídos permanecem sob o mais alto nível de sigilo e estão sendo analisados para apurar fatos diversos daqueles para os quais houve arquivamento quanto ao investigado, de modo que subsiste interesse processual remanescente na manutenção da custódia; em razão do sigilo não é possível fornecer cópias, impedindo a restituição neste momento, conforme os requisitos legais para devolução de bens apreendidos (art. 118 e 120 CPP; art. 91 II CP).

Parties
Recorrente: Tao Agência de Viagens e Turismo Ltda.; Investigado: Joannes de Moura; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido/negado provimento
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Sigilo De Documentos, Interesse Processual, Incidente De Restituição
Processo Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Sigilo De Documentos Interesse Processual Incidente De Restituição

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Parties

Tao Agência de Viagens e Turismo Ltda.

Recorrente

Joannes de Moura

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Restituição de documentos apreendidos
  2. 2 Aplicação dos arts. 118, 119, 120 e 28 do CPP (Lei 13.964/19)
  3. 3 Manutenção de sigilo de nível máximo e impossibilidade de fornecimento de cópias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os documentos pretensamente a serem restituídos permanecem sob o mais alto nível de sigilo e estão sendo analisados para apurar fatos diversos daqueles para os quais houve arquivamento quanto ao investigado, de modo que subsiste interesse processual remanescente na manutenção da custódia; em razão do sigilo não é possível fornecer cópias, impedindo a restituição neste momento, conforme os requisitos legais para devolução de bens apreendidos (art. 118 e 120 CPP; art. 91 II CP).

Court Disposition

recurso especial desprovido/negado provimento

Orders

  • Sentença mantida
  • Recurso desprovido