ReCoAp 149 - DECISAO

Comprovada a propriedade do veículo pelo requerente desde 2018, anterior aos fatos investigados, e não havendo oposição do Ministério Público Federal, sendo a manutenção da indisponibilidade suficiente para resguardar eventual ressarcimento ao erário, defiro a restituição do veículo.

Parties: Investigado/requerente: CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Autoridade Policial: Autoridade Policial responsável pela apreensão
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Pedido De Restituição De Bem Apreendido / Decisão
Outcome: Defiro o pedido de restituição do veículo Toyota SW4, SRV, placas PHO 2546, apreendido no bojo do Inquérito n. 1.306/DF.
Legal Topics: Restituição De Bens Apreendidos, Indisponibilidade De Bens

Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Indisponibilidade De Bens

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO

Investigado/requerente

Ministério Público Federal

Autoridade Policial responsável pela apreensão

Autoridade Policial

Procedural Posture

Pedido De Restituição De Bem Apreendido / Decisão

Legal Issues

1 restituição de veículo apreendido
2 comprovação de propriedade anterior aos fatos investigados
3 manutenção da indisponibilidade do bem para resguardar eventual ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Defiro o pedido de restituição do veículo Toyota SW4, SRV, placas PHO 2546, apreendido no bojo do Inquérito n. 1.306/DF.

Orders

Restituição do veículo Toyota SW4, SRV, placas PHO 2546, ao requerente.
Ciência à Autoridade Policial responsável pela apreensão para a formalização da restituição do bem ao requerente.