AREsp 1809361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de restituição exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à utilidade dos bens apreendidos (incidindo a Súmula 7/STJ), e a alegada violação de dispositivos constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF). Portanto, não havia admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Interesse Das Coisas Ao Processo, Duplicação De Conteúdo Digital, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Constitucional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Restituição De Bens Apreendidos Interesse Das Coisas Ao Processo Duplicação De Conteúdo Digital Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 118 do Código de Processo Penal quanto à restituição de bens apreendidos
  2. 2 Violação dos incisos LXXVIII e XXII do art. 5º da Constituição Federal quanto à razoável duração do processo e ao direito de propriedade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por implicar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de restituição exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à utilidade dos bens apreendidos (incidindo a Súmula 7/STJ), e a alegada violação de dispositivos constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF). Portanto, não havia admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.