AREsp 1772720 - DECISAO

AREsp 1772720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias verificaram indícios de ilicitude na origem do bem e falta de prova idônea da propriedade (nota fiscal inidônea, adulteração dos sinais identificadores, indícios de máquina clonada), além de ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Parties
Agravante: RODINEY VALDEVIEZO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Adulteração De Sinais Identificadores
Direito Penal Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Prescrição Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Adulteração De Sinais Identificadores

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Parties

RODINEY VALDEVIEZO

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Restituição de bem apreendido após extinção da punibilidade por prescrição
  2. 2 Necessidade de comprovação da propriedade e da licitude da origem para restituição (arts. 120 e 121 CPP c/c art. 91 CP)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias verificaram indícios de ilicitude na origem do bem e falta de prova idônea da propriedade (nota fiscal inidônea, adulteração dos sinais identificadores, indícios de máquina clonada), além de ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se