RMS 65414 - DECISAO

RMS 65414 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não ficou demonstrado o direito líquido e certo nem o perigo da demora, e a manutenção da apreensão está, a priori, em conformidade com o art. 63 da Lei 11.343/06 e com a possibilidade de perdimento prevista no art. 118 do CPP.

Parties
Recorrente: JOSIAS CARVALHO DA LUZ; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Pedido liminar indeferido; determinada a requisição de informações à autoridade impetrada e o envio dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Medida Cautelar De Apreensão, Tutela De Urgência/liminar, Perdimento De Bens
Processo Penal Direito Penal Mandado De Segurança Restituição De Bens Apreendidos Medida Cautelar De Apreensão Tutela De Urgência/liminar Perdimento De Bens

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Parties

JOSIAS CARVALHO DA LUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de veículo apreendido enquanto pendente recurso ministerial
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência: direito líquido e certo e perigo da demora

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não ficou demonstrado o direito líquido e certo nem o perigo da demora, e a manutenção da apreensão está, a priori, em conformidade com o art. 63 da Lei 11.343/06 e com a possibilidade de perdimento prevista no art. 118 do CPP.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; determinada a requisição de informações à autoridade impetrada e o envio dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Oficie-se à autoridade impetrada para prestar informações e, se for o caso, enviar senha para acesso ao processo no site do Tribunal