ReCoAp 127 - DECISAO

ReCoAp 127 - DECISAO

O pedido de restituição foi indeferido em relação ao notebook pertencente a Pedro Paulo Marinho de Barros porque o equipamento permanece de interesse do processo em razão de não ter sido periciado e o requerente não forneceu a senha; foi deferida a restituição dos aparelhos celulares especificados por pertencerem aos requerentes e não haver oposição do Ministério Público ou da autoridade policial.

Parties
Requerente: CRISTINA CHARAMOSTA MARINHO DE BARROS; Requerente: PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Restituição De Bens Apreendidos / Decisão
Outcome
Indeferido quanto ao notebook; deferida a restituição dos aparelhos celulares indicados.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Perícia, Mandado De Busca E Apreensão, Provas, Interesse Processual
Processo Penal Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Perícia Mandado De Busca E Apreensão Provas Interesse Processual

Case Brief

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Parties

CRISTINA CHARAMOSTA MARINHO DE BARROS

Requerente

PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Restituição De Bens Apreendidos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode ser restituído bem apreendido quando a perícia já foi realizada?
  2. 2 Pode ser indeferida a restituição de bem que ainda é objeto de perícia e de interesse da investigação, especialmente quando não fornecida senha de acesso?

Ratio Decidendi

O pedido de restituição foi indeferido em relação ao notebook pertencente a Pedro Paulo Marinho de Barros porque o equipamento permanece de interesse do processo em razão de não ter sido periciado e o requerente não forneceu a senha; foi deferida a restituição dos aparelhos celulares especificados por pertencerem aos requerentes e não haver oposição do Ministério Público ou da autoridade policial.

Court Disposition

Indeferido quanto ao notebook; deferida a restituição dos aparelhos celulares indicados.

Orders

  • Intimem-se.