AREsp 1795967 - DECISAO

AREsp 1795967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o tribunal de origem, em decisão motivada, constatou que o recorrente não comprovou inexistência de dúvidas quanto ao seu direito sobre os bens apreendidos, tampouco demonstrou a licitude da aquisição ou a propriedade dos demais objetos, havendo possibilidade de que os bens sejam produtos ou instrumentos de crime; a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ISRAEL IDE GOMES; Órgão De Origem/parte Adversa: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Inadmissão De Recurso Especial, Prova De Propriedade, Interesse Processual, Perdimento De Bens, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Inadmissão De Recurso Especial Prova De Propriedade Interesse Processual Perdimento De Bens Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISRAEL IDE GOMES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem/parte Adversa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 118 e 120 do CPP e do art. 91 do CP
  2. 2 Se havia interesse processual nos bens apreendidos
  3. 3 Se o recorrente comprovou ser legítimo proprietário e que os bens não são produto ou instrumento de crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o tribunal de origem, em decisão motivada, constatou que o recorrente não comprovou inexistência de dúvidas quanto ao seu direito sobre os bens apreendidos, tampouco demonstrou a licitude da aquisição ou a propriedade dos demais objetos, havendo possibilidade de que os bens sejam produtos ou instrumentos de crime; a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.