ReCoAp 134 - DECISAO

ReCoAp 134 - DECISAO

Não conheço do pedido porque as ações penais relacionadas ao requerente não permanecem em andamento perante esta Corte; com a aposentadoria compulsória dos detentores da prerrogativa de foro (art. 105, I, "a", CF) cessou a competência do STJ e os feitos foram remetidos à 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, além de que os objetos apreendidos não foram recebidos por esta Corte; por esse motivo, determino a remessa do pedido ao juízo de primeiro grau competente.

Parties
Requerente: MAURO JUNIOR RIOS; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal; Ex Magistrado: CARLOS RODRIGUES FEITOSA; Ex Magistrada: SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Restituição De Bens Apreendidos / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do pedido de restituição de bens por incompetência desta Corte; remessa ao Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, Ceará.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Competência, Foro Por Prerrogativa De Função, Remessa De Feitos
Direito Penal Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Competência Foro Por Prerrogativa De Função Remessa De Feitos

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Parties

MAURO JUNIOR RIOS

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

CARLOS RODRIGUES FEITOSA

Ex Magistrado

SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA

Ex Magistrada

Procedural Posture

Pedido De Restituição De Bens Apreendidos / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido de restituição de bens apreendidos
  2. 2 Efeito da aposentadoria compulsória sobre a prerrogativa de foro e consequente remessa dos feitos à Justiça estadual
  3. 3 Recebimento ou não dos objetos apreendidos pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque as ações penais relacionadas ao requerente não permanecem em andamento perante esta Corte; com a aposentadoria compulsória dos detentores da prerrogativa de foro (art. 105, I, "a", CF) cessou a competência do STJ e os feitos foram remetidos à 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, além de que os objetos apreendidos não foram recebidos por esta Corte; por esse motivo, determino a remessa do pedido ao juízo de primeiro grau competente.

Court Disposition

Não conheço do pedido de restituição de bens por incompetência desta Corte; remessa ao Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, Ceará.

Orders

  • Remeta-se o expediente ao Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, Ceará, para prosseguimento.
  • Intime-se o Ministério Público Federal e cumpra-se, com as respectivas anotações e providências de praxe.