HC 647857 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado para pleitear a restituição de bens apreendidos, matéria que exige exame fático-probatório e apreciação pelas instâncias ordinárias; a Corte invocou precedentes e normas constitucionais e processuais que impedem o conhecimento do pedido.
- Parties
- Paciente: GUILHERMEOTACILIO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Restituição De Bens Apreendidos, Direito De Liberdade De Locomoção, Apreensão E Sequestro De Bens, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
GUILHERMEOTACILIO PEREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus para restituição de bens apreendidos
- 2 Alcance do habeas corpus como meio de proteção da liberdade de locomoção (art. 5º, inciso LXVIII, CF)
- 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus/recurso especial
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado para pleitear a restituição de bens apreendidos, matéria que exige exame fático-probatório e apreciação pelas instâncias ordinárias; a Corte invocou precedentes e normas constitucionais e processuais que impedem o conhecimento do pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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