AREsp 1792360 - DECISAO

AREsp 1792360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que os bens ainda interessam ao processo ante fortes indícios de prejuízo ao erário e de que a alienação antecipada dos veículos é autorizada — demandaria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Apelante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Alienação Antecipada De Bens, Organização Criminosa, Sonegação Fiscal, Lavagem De Dinheiro, Interesse Dos Bens No Processo, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Alienação Antecipada De Bens Organização Criminosa Sonegação Fiscal Lavagem De Dinheiro Interesse Dos Bens No Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Apelante

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado
  2. 2 Critério do interesse dos bens no processo
  3. 3 Autorização de alienação antecipada de bens (art. 144-A CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que os bens ainda interessam ao processo ante fortes indícios de prejuízo ao erário e de que a alienação antecipada dos veículos é autorizada — demandaria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.