RMS 64749 - ACORDAO

RMS 64749 - ACORDAO

Verificada a titularidade e a boa-fé da recorrente, ausente na denúncia qualquer elemento de prova de que o veículo foi adquirido com produto de crime ou utilizado habitualmente para o transporte de entorpecentes, inexistindo necessidade da manutenção da constrição para a instrução da ação penal já suficientemente documentada, deu-se provimento ao recurso para determinar o levantamento da restrição e a restituição do bem.

Parties
Recorrente: BATISTA NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido por unanimidade
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Tráfico De Entorpecentes, Perdimento De Bens, Mandado De Segurança, Terceiro De Boa Fé, Interesse Do Processo
Processo Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Tráfico De Entorpecentes Perdimento De Bens Mandado De Segurança Terceiro De Boa Fé Interesse Do Processo

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Parties

BATISTA NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser levantada restrição sobre veículo pertencente a terceiro de boa-fé quando não há prova de que foi adquirido com produto de crime nem de que foi utilizado habitualmente para o tráfico de entorpecentes
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 118, 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c art. 91, II, do Código Penal e regras da Lei 11.343/2006 (arts. 60, 62 e 63)

Ratio Decidendi

Verificada a titularidade e a boa-fé da recorrente, ausente na denúncia qualquer elemento de prova de que o veículo foi adquirido com produto de crime ou utilizado habitualmente para o transporte de entorpecentes, inexistindo necessidade da manutenção da constrição para a instrução da ação penal já suficientemente documentada, deu-se provimento ao recurso para determinar o levantamento da restrição e a restituição do bem.

Court Disposition

Recurso ordinário provido por unanimidade

Orders

  • Determinado o levantamento da restrição existente sobre o veículo VW Jetta placa OAG-4958, RENAVAM n. 0047918657-0, e a restituição do bem à recorrente BATISTA NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE LTDA.