ReCoAp 128 - DECISAO

ReCoAp 128 - DECISAO

Aplicando o art. 118 do Código de Processo Penal, e diante dos elementos de prova extraídos do computador apreendido que mostram interesse para a investigação e da impossibilidade atual de extrair o conteúdo do celular, não há fundamento legal para restituir os bens antes da conclusão das perícias; permite-se, no entanto, que o requerente obtenha cópias dos arquivos extraídos mediante fornecimento de mídias e execução do procedimento por perito da Polícia Federal para assegurar a segurança da informação e a cadeia de custódia.

Parties
Requerente: LEONARDO MAIA NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Policial: Autoridade Policial Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Restituição De Coisas Apreendidas / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de restituição de coisas apreendidas formulado por LEONARDO MAIA NASCIMENTO.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Busca E Apreensão, Exame Pericial, Cadeia De Custódia, Prerrogativas Da Advocacia
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Busca E Apreensão Exame Pericial Cadeia De Custódia Prerrogativas Da Advocacia

Case Brief

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Parties

LEONARDO MAIA NASCIMENTO

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Autoridade Policial Federal

Autoridade Policial

Procedural Posture

Pedido De Restituição De Coisas Apreendidas / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 118 do Código de Processo Penal à restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado quando interessarem ao processo
  2. 2 Necessidade de conclusão de exames periciais para verificar interesse probatório do material apreendido
  3. 3 Alcance das prerrogativas da Lei n. 8.906/94 quando o advogado figura como investigado

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 118 do Código de Processo Penal, e diante dos elementos de prova extraídos do computador apreendido que mostram interesse para a investigação e da impossibilidade atual de extrair o conteúdo do celular, não há fundamento legal para restituir os bens antes da conclusão das perícias; permite-se, no entanto, que o requerente obtenha cópias dos arquivos extraídos mediante fornecimento de mídias e execução do procedimento por perito da Polícia Federal para assegurar a segurança da informação e a cadeia de custódia.

Court Disposition

Indefiro o pedido de restituição de coisas apreendidas formulado por LEONARDO MAIA NASCIMENTO.

Orders

  • Indefiro o pedido de restituição de coisas apreendidas formulado por LEONARDO MAIA NASCIMENTO.
  • Autoriza-se que a parte requerente obtenha cópias dos arquivos extraídos do computador apreendido mediante o fornecimento das mídias, desde que assegurada a segurança da informação e realizado o procedimento por perito da Polícia Federal.