HC 540515 - DECISAO

HC 540515 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de alteração superveniente da situação fático-jurídica — foi proferida sentença condenatória no processo principal que determinou o perdimento do bem — e pela falta de documentos essenciais à compreensão da impetração, inviabilizando o conhecimento do pedido.

Parties
Impetrante / Paciente: JUVENTINA MACIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Apreciada Julgada Prejudicada
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Perdimento De Bens, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Habeas Corpus, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Perdimento De Bens Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Habeas Corpus Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

JUVENTINA MACIEL DA SILVA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Apreciada Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de restituição de veículo apreendido durante a instrução do processo penal
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença superveniente que decretou o perdimento do bem
  3. 3 presença de documentos essenciais para o conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de alteração superveniente da situação fático-jurídica — foi proferida sentença condenatória no processo principal que determinou o perdimento do bem — e pela falta de documentos essenciais à compreensão da impetração, inviabilizando o conhecimento do pedido.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.