AREsp 1792360 - ACORDAO
O Tribunal de origem concluiu que os bens apreendidos interessam ao processo em razão de fortes indícios de prejuízo à Administração Pública; alterar tal conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Denegatória
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Restituição De Bens Apreendidos, Organização Criminosa, Súmula 7/stj, Interesse Dos Bens No Processo
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Possibilidade de restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado quando os bens interessam ao processo
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
- 3 Natureza formal do crime de organização criminosa e seus efeitos quanto à demonstração de prejuízo ao erário
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem concluiu que os bens apreendidos interessam ao processo em razão de fortes indícios de prejuízo à Administração Pública; alterar tal conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
Full Case Text
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