RMS 62768 - DECISAO

RMS 62768 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a decisão impugnada é suscetível de recurso próprio com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009; Súmula 267/STF) e o impetrante não comprovou, por prova documental preconstituída, seu direito líquido e certo de terceiro de boa-fé e o desinteresse na manutenção da apreensão; o acolhimento exigiria dilação probatória, vedada na via do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: ADALBERTO LIMA DOS SANTOS; Réu (posse Do Bem): Arthur Vandré Silva Xavier; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Efeito Suspensivo De Recurso
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Efeito Suspensivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ADALBERTO LIMA DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Arthur Vandré Silva Xavier

Réu (posse Do Bem)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovação de terceiro de boa-fé e desinteresse na apreensão
  3. 3 possibilidade de restituição de veículo apreendido utilizado na prática delitiva

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a decisão impugnada é suscetível de recurso próprio com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009; Súmula 267/STF) e o impetrante não comprovou, por prova documental preconstituída, seu direito líquido e certo de terceiro de boa-fé e o desinteresse na manutenção da apreensão; o acolhimento exigiria dilação probatória, vedada na via do mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.