RMS 53778 - DECISAO

RMS 53778 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a decisão que indeferiu a restituição do veículo é passível de recurso próprio (apelação, art. 593, II, CPP) em regra com efeito suspensivo, e porque o acolhimento das alegações do recorrente demandaria dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança; não se verificou ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido que justificasse a via excepcional do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: LEANDRO COUTINHO DA GRAÇA; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Cabimento Do Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Efeito Suspensivo Da Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (mandado De Segurança) Restituição De Bens Apreendidos Cabimento Do Mandado De Segurança Dilação Probatória Efeito Suspensivo Da Apelação

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Parties

LEANDRO COUTINHO DA GRAÇA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial recorrível
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovação do direito alegado
  3. 3 restituição de veículo apreendido e interesse do processo na manutenção da apreensão

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a decisão que indeferiu a restituição do veículo é passível de recurso próprio (apelação, art. 593, II, CPP) em regra com efeito suspensivo, e porque o acolhimento das alegações do recorrente demandaria dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança; não se verificou ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido que justificasse a via excepcional do mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.