ReCoAp 180 - DECISAO

ReCoAp 180 - DECISAO

Como foi deferido o desmembramento das investigações e declinada a competência ao TRF1 para apurações envolvendo pessoas sem prerrogativa de foro, o pedido de restituição, por ser acessório, deve ser remetido ao TRF1; por isso a Corte declina da competência.

Parties
Requerente: DISACRE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Requerente: INÁCIO SÉRGIO DE MELO; Requerente: MÔNICA QUEIROGA DE ALMEIDA; Requerente: JOÃO JOSÉ DE LEMOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Restituição De Coisas Apreendidas / Decisão De Declinação De Competência
Outcome
DECLINO DA COMPETÊNCIA para o exame do pedido de restituição ao TRF1
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Declinação De Competência, Desmembramento Das Investigações, Remessa De Autos Ao Juízo Natural
Processo Penal Competência Restituição De Bens Apreendidos Declinação De Competência Desmembramento Das Investigações Remessa De Autos Ao Juízo Natural

Case Brief

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Parties

DISACRE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Requerente

INÁCIO SÉRGIO DE MELO

Requerente

MÔNICA QUEIROGA DE ALMEIDA

Requerente

JOÃO JOSÉ DE LEMOS FILHO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Restituição De Coisas Apreendidas / Decisão De Declinação De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de restituição de bens apreendidos deve permanecer no STJ após o desmembramento das investigações e a declinação de competência
  2. 2 Se o pedido acessório de restituição acompanha a sorte do feito principal que teve a competência declinada ao juízo natural

Ratio Decidendi

Como foi deferido o desmembramento das investigações e declinada a competência ao TRF1 para apurações envolvendo pessoas sem prerrogativa de foro, o pedido de restituição, por ser acessório, deve ser remetido ao TRF1; por isso a Corte declina da competência.

Court Disposition

DECLINO DA COMPETÊNCIA para o exame do pedido de restituição ao TRF1

Orders

  • DECLINO DA COMPETÊNCIA para o exame do presente pedido de restituição ao e. TRF1, devendo os autos lhe serem remetidos, para que lá seja processado o pedido, conexo ao QuebSig 111/DF.
  • Publique-se.