RHC 39389 - DECISAO

RHC 39389 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a restituição de bens foi indeferida em primeiro grau por falta de comprovação da origem lícita e por determinação de perdimento na sentença, matéria que exigiria revolvimento de fatos e provas incompatível com a atuação do STJ; ademais, o pedido de devolução da fiança não foi apreciado pelo juízo de origem (supressão de instância).

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Réu: THALMON COSTA SILVA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Petição No Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Devolução De Fiança, Prescrição, Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Devolução De Fiança Prescrição Perdimento De Bens

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

THALMON COSTA SILVA DE MENEZES

Réu

Procedural Posture

Petição No Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 restituição de bens apreendidos após extinção de punibilidade por prescrição
  2. 2 devolução de fiança não submetida à apreciação do juízo de origem
  3. 3 necessidade de comprovação da origem lícita para restituição de bens apreendidos

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a restituição de bens foi indeferida em primeiro grau por falta de comprovação da origem lícita e por determinação de perdimento na sentença, matéria que exigiria revolvimento de fatos e provas incompatível com a atuação do STJ; ademais, o pedido de devolução da fiança não foi apreciado pelo juízo de origem (supressão de instância).

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.